Em uma decisão histórica, o Congresso Nacional derrubou, na noite desta terça-feira (28), os vetos presidenciais ao projeto que restringe a "saidinha" de presos do regime semiaberto, promovendo uma mudança significativa na política de execuções penais no Brasil.
A sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal culminou em uma votação decisiva: na Câmara, 314 deputados votaram a favor da derrubada dos vetos, contra 126; no Senado, foram 52 votos favoráveis e 11 contrários.
Com isso, o benefício da "saidinha" passará a ser permitido apenas para fins educacionais, limitando as saídas dos presos a cursos supletivos, profissionalizantes, de ensino médio ou superior.
A decisão de derrubar os vetos de Lula, que buscava manter a possibilidade de saídas temporárias para visitas familiares e participação em atividades sociais, reflete um cenário político tenso.
A justificativa do governo, apresentada pelo ministro da Justiça e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, ressaltava a importância de preservar valores constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família. No entanto, os parlamentares não se deixaram convencer.
“Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição”, defendeu Lewandowski.
Ele também destacou que o governo manteve outras restrições previstas no projeto do Congresso, como a exigência de tornozeleiras eletrônicas e a exclusão de presos condenados por crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, do benefício.
O projeto de lei original, proposto pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e tramitando no Congresso desde 2011, visava a extinção total da "saidinha".
Após uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que permitiu saídas apenas para fins educacionais, o texto foi finalmente aprovado em agosto de 2022 na Câmara. No entanto, teve que retornar à Casa após sofrer alterações no Senado.
A decisão de manter as restrições reflete as preocupações com a segurança pública, um tema sensível que impacta diretamente a popularidade do presidente Lula.
Mesmo dentro do PT, houve um voto a favor do fim das ‘saidinhas’: o Senador Fabiano Contarato (ES), que foi delegado da Polícia Civil por 27 anos, disse não considerar o benefício "razoável".
A derrubada dos vetos foi vista como uma derrota para o governo, mas Lewandowski tentou manter um tom otimista, afirmando que a discussão trouxe uma "vitória moral". Para ele, a limitação do benefício fere não apenas a Constituição, mas também convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
O debate sobre a ‘saidinha’ não termina aqui. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União (DPU) já se manifestaram contrárias às novas restrições, destacando a importância da saída temporária para a ressocialização dos presos.
Ambas as instituições consideram a possibilidade de judicializar a questão, levando o debate ao STF.
Agora é aguardar as próximas etapas desta discussão, que promete acirrar ainda mais os ânimos entre governo, Congresso e sociedade civil.
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