Em resposta às recentes deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 13 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que versa sobre a criminalização da posse e do porte de substâncias entorpecentes. Este avanço legislativo reflete a posição dos senadores diante do julgamento do STF acerca da descriminalização do porte de maconha.
Os defensores da PEC argumentam que questões relacionadas ao uso de drogas devem ser debatidas e legisladas pelo Poder Legislativo, e não decididas pelo Poder Judiciário. No entanto, para que a proposta se torne efetiva, ainda é necessário que passe por duas votações no plenário do Senado e, posteriormente, seja aprovada pela Câmara dos Deputados.
Atualmente, a contagem de votos na Suprema Corte está em 5 a 3 a favor da descriminalização apenas do porte de maconha para consumo pessoal. O ministro Dias Toffoli solicitou mais tempo para análise do caso, podendo estender o processo por até 90 dias. A data para retomada do julgamento ainda não foi definida.
O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), enfatizou que o aumento do consumo de drogas está associado a um aumento da dependência, destacando a necessidade de políticas públicas de saúde para lidar com essa demanda crescente.
O texto da PEC das drogas propõe criminalizar a posse e o porte de entorpecentes sem autorização legal, ao mesmo tempo em que propõe a aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para os usuários.
Ao modificar a Constituição, os parlamentares estabelecem uma norma superior à legislação ordinária, elevando o tratamento do tema das drogas para o âmbito constitucional.
Isso implica que as leis sobre drogas devem se conformar ao que está estipulado na Constituição, garantindo uma maior proteção aos direitos fundamentais.
Apesar do avanço na CCJ, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não decidiu se irá pautar a PEC antes da conclusão do julgamento do STF, estando em negociação direta com o presidente da Suprema Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
A posição de Barroso indica que o STF não irá deliberar sobre a descriminalização das drogas, mas sim sobre a diferenciação entre usuário e traficante, buscando evitar injustiças e discriminações no processo de aplicação da lei.
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