Na tarde desta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que limita a saída temporária de detentos em regime semiaberto. De acordo com o texto aprovado, o benefício será concedido apenas aos presos que optarem por cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) possibilita a saída temporária por até sete dias, em quatro ocasiões durante o ano, para visitas familiares ou participação em atividades que contribuam para a reintegração social.
O novo texto, originado das emendas do Senado ao Projeto de Lei 2253/22, será encaminhado para a sanção presidencial.
Mudanças no regime semiaberto
O regime semiaberto é aplicado a indivíduos que cumprem penas de 4 a 8 anos, desde que não reincidentes. Sob este regime, os detentos podem realizar cursos ou trabalhar em locais pré-determinados fora da unidade prisional durante o dia, retornando à noite.
O texto aprovado pela Câmara, que já havia sido votado em 2022 na forma de um substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com emendas dos senadores, traz uma mudança significativa. Agora, condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa, não poderão realizar trabalho externo sem vigilância direta.
Além disso, o projeto aborda questões relacionadas à progressão de regime, estabelecendo que a mudança do fechado para o semiaberto dependerá de um exame criminológico favorável, juntamente com outros requisitos como bom comportamento e cumprimento mínimo da pena no regime anterior.
Opiniões divididas no plenário
A proposta tem sido alvo de intensos debates entre os parlamentares. O relator, Guilherme Derrite, destacou a preocupação com o aumento de ocorrências criminais durante saídas temporárias, apontando para estatísticas que revelam a ausência de retorno de mais de 128 mil detentos em São Paulo desde 2006. Ele ainda ressalta que tal cenário contribui para um sentimento de impunidade na sociedade.
Por outro lado, alguns parlamentares expressaram preocupação com os impactos da medida. Pedro Paulo (PSD-RJ), autor da proposta, criticou a versão final do texto, argumentando que ela compromete o processo de ressocialização dos presos ao restringir as saídas temporárias.
Decisão aguarda sanção presidencial
Aprovado de forma simbólica pela Câmara, o projeto agora depende da sanção do presidente Lula para entrar em vigor. O petista tem quatro opções: vetar partes do projeto, vetar o texto integral, sancionar na íntegra ou não tomar uma decisão dentro do prazo estabelecido, o que resultaria na aprovação tácita do projeto.
Caso haja vetos, o Congresso pode derrubá-los em uma sessão conjunta, exigindo o apoio de 257 deputados e 41 senadores. O projeto também passou por análise do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para avaliar os impactos no sistema carcerário.
A decisão de Lula sobre o projeto coloca o presidente em uma posição delicada, em meio a pressões políticas e preocupações com a segurança pública e baixa avaliação de seu governo.
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