O governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está propondo a ampliação das hipóteses de indulto como estratégia para enfrentar a superlotação nas prisões brasileiras.
A proposta foi apresentada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dentro do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária para o período de 2024 a 2027.
A iniciativa surge após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei 14.843/24, que colocava fim às chamadas "saidinhas" – benefícios que permitiam a saída temporária de presos em datas específicas.
De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Brasil contabilizou, no segundo semestre de 2023, um total de 650.822 presos em regime fechado e 201.188 em prisão domiciliar.
Esses números refletem uma crise contínua no sistema penitenciário, que já se arrasta há anos sem soluções efetivas. A proposta de concessão de indultos não aborda as causas profundas da superlotação.
O indulto é um perdão coletivo concedido pelo Presidente da República a condenados em processos criminais. Ele difere do indulto individual (ou graça), que é direcionado a uma pessoa específica.
Isso, além de ser apenas uma ação paliativa, que não resolve a questão estrutural da falta de vagas e das más condições das prisões, também coloca em risco toda a população do país que já sofre, diariamente, com a falta de segurança pública.
O plano ainda sugere a antecipação de liberdade, com ou sem monitoramento eletrônico, como forma de reduzir a superlotação. Essa medida foi defendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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